Despacho n.º 7655/2016, de 9 de junho

Despacho n.º 7655/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e na alínea d) do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, é alterado o n.º 2 do meu Despacho n.º 1109/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de janeiro de 2016, passando a ter o seguinte teor:

«2 - Ao designado é atribuído o estatuto remuneratório estabelecido para os adjuntos de gabinete, no artigo 13.º do mesmo decreto-lei, sendo os encargos respetivos assegurados pelo orçamento do meu gabinete».

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.

3 de maio de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.

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