Despacho n.º 766/2019, de 18 de janeiro

Despacho n.º 766/2019

1 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2013, de 4 de dezembro, 69/2014, de 9 de maio, e 136/2017, de 6 de novembro, e ao abrigo das competências que me foram subdelegadas através da alínea f) do n.º 1 do Despacho n.º 12953/2016, de 18 de outubro, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro, designo para exercer funções no Centro Nacional de Cibersegurança, Pedro Filipe Xavier Mendonça, como consultor de grau 1, nível 47, em comissão de serviço, pelo período de um ano.

2 - O designado fica autorizado a exercer, em acumulação, a atividade docente na Escola Superior de Comunicação Social, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 12 de dezembro de 2018.

15 de novembro de 2018. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.

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