Despacho n.º 7673/2000 (2.ª série), de 10 de abril

Despacho n.º 7673/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio, em regime de requisição, a Dr.ª Maria do Rosário de Sousa Sentieiro dos Reis Pimenta para a prestação de apoio técnico ao meu Gabinete, cessando, em consequênica, as funções de secretária pessoal para que estava nomeada.

Pelo exercício dessas funções será paga à Dr.ª Maria do Rosário Pimenta uma remuneração mensal de 584 400$00, que será actualizada na mesma percentagem do índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública. A esta remuneração acrescerão, nos termos legais, os subsídios de férias, de Natal e de refeição, devendo ainda ser abonada mensalmente do reembolso de encargos com telefone domiciliário até ao limite de 6600$00.

Este despacho produz efeitos a partir do próximo dia 1 de Abril.

21 de Março de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.