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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7675/2000 (2.ª série). - 1 - Considerando a reestruturação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros operada pelo Decreto-Lei n.º 272/99, de 22 de Julho, e a necessidade de dinamizar o funcionamento da Divisão de Recursos Humanos, criada pelo referido diploma, nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, para exercer o cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros o licenciado Eduardo Cardeano Monteiro Pereira, técnico superior principal do mesmo quadro.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.
22 de Março de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.
