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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7675/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio assessor do meu Gabinete o Dr. Pedro Sanchez da Costa Pereira, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.
1 de Abril de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.