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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7677/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Augusto Fontes Baganha para o cargo de chefe do meu Gabinete.
Para efeitos da presente nomeação, cessa, na presente data, as funções de adjunto que desempenhava no meu Gabinete, para as quais havia sido nomeado pelo meu despacho n.º 9836/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 11 de Maio de 2002.
29 de Março de 2004. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.
