Despacho n.º 7677/2009, de 17 de março

Despacho n.º 7677/2009

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria Fernanda Baptista da Costa Reisinho licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Determino que:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria Fernanda Baptista da Costa Reisinho pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Outubro de 2008.

21 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.