Despacho n.º 7678/2004 (2.ª série), de 17 de abril

Despacho n.º 7678/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe da Repartição de Transportes e da Repartição de Viaturas, coronel TMMT (002895-K) João José Torres Ferreira, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 20 000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

2 de Abril de 2004. - O Comandante, Carlos Alberto Pires Castanheira, TGEN PILAV.