Despacho n.º 7680/2004 (2.ª série), de 17 de abril

Despacho n.º 7680/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 350/88, de 30 de Setembro, nomeio o engenheiro agrónomo João José Carvalho Ghira para o exercício das funções de representante do Estado na Comissão Vitivinícola Regional da Estremadura, por período incerto, não superior a três anos, mantendo-se o respectivo mandato em vigor enquanto a figura do representante do Estado nos órgãos das comissões vitivinícolas regionais estiver prevista na lei.

O presente despacho produz efeitos desde 5 de Fevereiro de 2004.

2 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.