Despacho n.º 7680/2009, de 17 de março

Despacho n.º 7680/2009

A licenciada Maria do Céu Freire Machado, oriunda do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa e ficou afecta ao quadro transitório de pessoal criado, para o efeito, junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, adquirindo a qualidade de agente, conforme consta do despacho conjunto n.º 22/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999.

Encontrava-se na situação de licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Agosto de 2008, conforme despacho n.º 22 455/2008, de 25 de Julho.

Considerando que a agente solicitou, agora, o regresso à actividade, nos termos do artigo 4.º do aludido Decreto-Lei n.º 89-G/98, apresentando documento comprovativo da cessação do contrato com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, em 17 de Março de 2009.

Considerando que, face à publicação da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que revogou expressamente o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, e tendo em conta que a agente se encontrava afecta a um quadro transitório de pessoal, criado junto da DGAP, é autorizada a regressar à actividade e é afecta à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na situação de mobilidade especial, com efeitos a partir de 18 de Março de 2009.

Considerando que a trabalhadora estava posicionada em 1 de Janeiro de 1998, no escalão 2, índice 415, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Considerando, no entanto, que este diploma legal foi expressamente revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [cf. artigo 116.º, alínea aq)];

Considerando a transição da carreira e categoria operada pela referida Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR);

Nestes termos:

A licenciada Maria do Céu Freire Machado será afecta a esta Secretaria-Geral, conforme o disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome - Maria do Céu Freire Machado.

Carreira/categoria - técnico superior.

Vínculo - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Posição remuneratória - entre 3.ª e 4.ª

Nível remuneratório - entre 19 e 23.

Montante pecuniário - (euro) 1424,61.

4 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.