Despacho n.º 7682/2009, de 17 de março

Despacho n.º 7682/2009

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Determino que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial a Fernando Paulo da Cruz Cardinal para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

25 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.