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Ato Original
Despacho n.º 7691/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio para o cargo de minha secretária Anabela de Jesus Reis Vieira, com efeitos a 16 de Março de 2005.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio para o cargo de meu motorista João Nunes de Campos, motorista da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos termos da lei, o funcionário que desempenhou funções de motorista no Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, deve manter-se na situação de requisitado à Presidência do Conselho de Ministros.
16 de Março de 2005. - O Vice-Presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva.
