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Ato Original
Despacho n.º 7695/2005 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Março de 2005 da secretária-geral da Assembleia da República:
Maria Filomena Pereira Martinho - integrada, nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, com o técnica superior parlamentar de 2.ª classe (área jurídica) na situação de supranumerária ao quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão, índice 400), com efeitos a partir da data do despacho, por urgente conveniência de serviço. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Março de 2005. - A Directora de Serviços, por delegação da Secretária-Geral, Maria Teresa Fernandes.