Despacho n.º 7696/2005 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7696/2005 (2.ª série). - 1 - É criada a Comissão para a Análise da Situação Orçamental, com os seguintes termos de referência:

a) Elaborar uma estimativa do défice orçamental previsível para 2005, tendo em conta o Orçamento em vigor e considerando as reais perspectivas de evolução dos respectivos pressupostos económicos;

b) Ter em conta, nessa estimativa, a situação de entidades que devem consolidar com o sector público administrativo, como as Estradas de Portugal, E. P. E.;

c) Apurar os montantes relativos a eventuais compromissos financeiros que transitam do passado que devam ser assumidos directamente na dívida pública;

d) Identificar os efeitos orçamentais das medidas relativas a receitas extraordinárias decididas em anos anteriores.

2 - A Comissão é presidida pelo Governador do Banco de Portugal e integrará os seguintes técnicos do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de Estatística:

a) Dr. João Cadete de Matos;

b) Dr. Jorge Correia da Cunha;

c) Dr. Daniel Santos;

d) Dr.ª Cláudia Rodrigues Braz;

e) Dr. Paulo Manuel Esteves.

3 - O Ministro de Estado e das Finanças designará um seu representante, que assegurará a articulação entre o Ministério e a Comissão.

4 - Os órgãos e serviços das administrações públicas têm o dever de colocação com a Comissão, designadamente prestando todas as informações que lhes forem solicitadas.

5 - A Comissão deverá terminar os seus trabalhos no prazo de seis semanas.

1 de Abril de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.