Despacho n.º 7696/2006 (2.ª série), de 5 de abril

Despacho n.º 7696/2006 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro Procurador-Geral da República (no uso da sua competência, que lhe foi delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público) de 22 de Fevereiro de 2006, foi renovada por mais três anos, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2006, a comissão de serviço que vem exercendo a licenciada Maria de Fátima da Graça Carvalho, procuradora-geral-adjunta, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Março de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.