Despacho n.º 7700/2005 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7700/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria da Conceição Pinto Ribeiro dos Santos para coordenação do secretariado e para prestar colaboração, no âmbito da realização de trabalhos técnico-administrativos no meu Gabinete, com carácter extraordinário, a tempo inteiro.

2 - A nomeada aufere o valor equivalente a 90% da remuneração fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, excluindo as despesas de representação, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005.

21 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.