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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7700/2015
Nos termos dos artigos 11.º, n.º 2 e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei nº. 28-A/96, de 4 de abril, nomeio o Major João Manuel Guerra Batista, Chefe do Centro de Comunicações da Presidência da República, com efeitos a partir de 29 de junho e em regime de comissão normal.
26 de junho de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
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