Despacho n.º 7701/2005 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7701/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a Doutora Maria Constança Dias Urbano de Sousa para, no âmbito da sua especialidade, realizar trabalhos de assessoria jurídica no meu Gabinete.

2 - A nomeada aufere uma remuneração, a ser paga em prestações mensais, equiparada à remuneração anual ilíquida de adjunto de gabinete, actualizada de acordo com os aumentos percentuais da função pública, acrescida de IVA à taxa legal.

3 - Para efeitos da remuneração anual ilíquida de adjunto de gabinete referida no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes a despesas de representação e subsídios de Natal e de férias legalmente estabelecidos.

4 - À nomeada são abonadas ajudas de custo nos termos legais, sempre que se desloque em serviço.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2005.

21 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.