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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7704/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de secretária pessoal do meu Gabinete a técnica Carla Maria Rosa de Matos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005.
21 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
