Despacho n.º 7705/2005 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7705/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio João Manuel de Jesus Pires para prestar colaboração no meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá uma remuneração mensal correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo um montante equivalente ao das despesas de representação por este auferidas, a incorporar no vencimento, incluindo subsídio de refeição.

3 - O nomeado terá direito a subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005.

21 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.