Despacho n.º 7705/2025, de 9 de julho

Despacho n.º 7705/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares;

Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns;

Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em 25 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a alínea b) do n.º 5 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Transformação Digital (DSTD), da Divisão de Conectividade e Comunicações (DCC), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a h) do n.º 5.2;

Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços;

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante:

Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação da licenciada Ana Paula Cerqueira Fernandes e Sousa para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Conectividade e Comunicações (DCC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2025.

25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Paula Cerqueira Fernandes e Sousa;

Data de nascimento: 12-06-1977;

Naturalidade: Lisboa.

II - Formação académica:

Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Informática, concluída em 2001, pela Faculdade de Ciências Engenharias e Tecnologias da Universidade Independente (UnI).

III - Formação complementar:

Frequência no Curso Formação Avançada para Dirigentes Intermédios (FA>AP: Dirigentes Intermédios) do INA; Certificação em Cibersegurança e Gestão de Crises no Ciberespaço; Certificação em Prevenção do Risco de Corrupção e Infrações Conexas; Certificação em Segurança da Aviação Civil 13; Certificação em Strategic Decision Making Course & Exercise on Cyber Crisis Management; Certificação CISCO: CCNA - Cisco Certified Network Associate; Certificação CISCO: CCNP - Cisco Certified Network Professional; Formação CISCO: CVoice - Cisco Voice Over IP; Formação CheckPoint: Firewall-1/VPN - Next Generation; Formação CheckPoint Firewall-1/VPN - Management I; Formação CheckPoint Firewall-1/VPN - Management II.

IV - Experiência profissional:

Desde novembro 2023 - Chefe da Divisão de Estruturas, Comunicações e Segurança da Direção de Sistemas de Informática da Secretária-Geral da Economia (SGE) do Ministério da Economia;

De outubro 2022 a outubro 2023 - Especialista de informática da Direção de Sistemas de Informática da Secretária-Geral da Economia (SGE) do Ministério da Economia e Mar;

De dezembro 2021 a outubro 2022 - Chefe do Núcleo de Operação Lógica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);

De maio 2016 a agosto 2019 - Coordenadora do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF;

De outubro 2014 a maio 2016 - Chefe do Núcleo de Sistemas e Comunicações;

De outubro de 2008 a 2012 - Chefe do Departamento e do Núcleo de Sistemas e Comunicações no SEF;

De outubro de 2004 a 2008 - Especialista de informática da Direção Central de Informática do SEF; Responsável pela Gestão e Administração de Redes e Segurança do SEF; Participação no Projeto do novo Passaporte Eletrónico Português (PEP), nomeadamente no desenvolvimento da Entidade de Certificação e Validação de Documentos (ECVD) e Entidade de Certificação de Verificação Portuguesa (ECVP); Participação no Projeto de integração do planeamento de numeração VOIP para o Ministério da Administração Interna (MAI); Participação nas Avaliações ao Sistema Nacional de Informação Schengen (SIS) - proteção de dados e SIS/SIRENE - e nas auditorias por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); Participação no Projeto SISone4ALL para o alargamento do Espaço Schengen, na integração dos novos Estados-Membros em Schengen; Participação no Grupo de Trabalho para a definição da Política de Segurança Informática e Privacidade do SEF, das Normas e Procedimentos aplicados à Política de Segurança; Participação em diversos grupos de trabalho da União Europeia, entre os quais o da certificação eletrónica; Participação em diversos projetos de cooperação internacional.

V - Outras experiências:

Atribuição da Medalha de Mérito «Liberdade e Segurança na União Europeia» pelo Ministro da Administração Interna [2007];

Formadora na SISone4ALL Training Conference - SEF [2007];

Formadora do INA dos módulos de routing dos cursos: «Comunicações e Redes: Configuração e Interligação de Equipamentos» e «Comunicação e Redes: Conceitos Fundamentais»;

Auditora do Curso de Cibersegurança e Gestão de Crises no Ciberespaço.

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