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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7712/2016
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio secretária da Casa Civil a mestre Carla Marisa do Amaral Correia de Brito, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, com efeitos a partir de 1 de junho de 2016 e em regime de comissão de serviço.
31 de maio de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209647582