Despacho n.º 7728/2025, de 9 de julho

Despacho n.º 7728/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete a mestre Ana Mafalda Guedes da Torre.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 6 de junho de 2025.

3 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

1 de julho de 2025. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

ANEXO

Nota curricular

1 - Habilitações académicas:

Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Licenciada em Direito.

2 - Formação complementar relevante:

Pós-graduada em Direito dos Valores Mobiliários pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Frequência da pós-graduação em Direito da Regulação Pública e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Extensão universitária em Arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo do XXIV Governo Constitucional;

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Economia e do Mar do XXIII Governo Constitucional;

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIII Governo Constitucional;

Responsável pela área jurídica da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»;

Advogada e assessora jurídica do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE;

Técnica superior no Departamento de Apoio Jurídico da Entidade Reguladora de Serviços de Águas e Resíduos;

Técnica superior de reinserção social na Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça;

Adjunta no Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;

Técnica superior no Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça;

Técnica superior no Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico do Município de Oeiras;

Advogada inscrita pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

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