Despacho n.º 7731/2025, de 9 de julho

Despacho n.º 7731/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, o licenciado Ricardo Jorge Anselmo Marques, técnico superior da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei supracitado, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 6 de junho de 2025.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

1 de julho de 2025. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ricardo Jorge Anselmo Marques.

Formação académica:

1997 - Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (licenciatura cinco anos pré-Bolonha);

1999 - Curso de especialização em Direito do Consumo - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, em colaboração com a Ordem dos Advogados;

2005 - Pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas;

2005 - Curso de Especialização «Feitura das leis» - Instituto Nacional de Administração - INA;

2022 - Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) - ISCTE - IUL - (Instituto Universitário de Lisboa).

Experiência profissional:

10 de fevereiro a 5 de junho de 2025 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Turismo no XXIV Governo Constitucional;

2 de abril de 2024 até 9 de fevereiro de 2025 - assessor da direção - Secretaria-Geral da Economia;

9 de dezembro de 2022 até 1 de abril de 2024 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços no XXIII Governo Constitucional;

1 de julho de 2022 até 8 de dezembro de 2022 - assessor da direção - Secretaria-Geral da Economia;

1 de abril de 2021 até 30 de junho de 2022 - diretor de serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Transição Digital;

1 de fevereiro de 2018 a 31 de março de 2021 - chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

Fevereiro de 2013 a janeiro de 2018 - técnico superior jurista - Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

Setembro de 2012 a fevereiro de 2013 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo Competitividade e Inovação do XIX Governo Constitucional;

Setembro de 2010 a junho de 2011 - assessor do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do XVIII Governo Constitucional;

Janeiro de 2006 a agosto de 2010 - técnico superior jurista - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

Junho de 2003 a dezembro de 2005 - jurista - Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (ex. Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar);

Outubro de 1999 a maio de 2003 - jurista - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;

Formador e orador em ações de formação, seminários e conferências, no território continental, nas Regiões Autónomas, bem como em países da CPLP, sobre temas jurídicos nas áreas de atuação das entidades onde exerceu funções.

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