Despacho n.º 774/2016, de 18 de janeiro

Despacho n.º 774/2016

Por meu despacho de 14 de agosto de 2015, nos termos do disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e considerando o previsto no Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, nos artigos 1.º e 6.º da Portaria n.º 229/2013, de 18 de julho, conjugados com o ponto 6.2 do Despacho n.º 12188/2013, de 9 de setembro, publicado no Diário da República n.º 185, 2.ª série de 25 de setembro de 2013, foi renovada, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de outubro de 2015, a comissão de serviço da licenciada Maria Teresa de Figueiredo Alves Carvalho, como chefe de divisão da Divisão de Gestão e Recuperação de Créditos (DGRC), cargo de direção intermédia de 2.º grau.

A ora nomeada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

4 de dezembro de 2015. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.

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