Despacho n.º 7751/2025, de 9 de julho

Despacho n.º 7751/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima Nobre Mestre de Athayde e Mello, técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

2 de julho de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

Nota curricular

Nome: Maria de Fátima Nobre Mestre de Athayde e Mello.

Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Moderna;

Estágio de Advocacia no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Évora, com Cédula Profissional n.º 1162E;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração;

Experiência profissional:

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho do XXIV Governo Constitucional (2024 a 2025);

Auditora no Gabinete de Auditoria do Sistema de Segurança Social, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, (novembro 2022 a 2024);

Coordenadora do Núcleo do Fundo de Garantia Salarial, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, (dezembro 2005 a outubro de 2022);

Técnica superior no Departamento de Gestão da Dívida e Núcleo do Fundo de Garantia Salarial no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, (setembro 2001 a maio 2002); Jurista no NAER (Núcleo de Acompanhamento das Empresas em Risco), em Évora, sob tutela e orientação do IGFSS, IP (de 1999 a setembro de 2001);

Ingressou na Segurança Social, como jurista, em setembro de 1997, no Gabinete Jurídico do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, em Évora.

Oradora e formadora em seminários e conferências sobre Fundo de Garantia Salarial, bem como no âmbito do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

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