Despacho n.º 7759/2000 (2.ª série), de 11 de abril

Despacho n.º 7759/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe da Contabilidade, TEN/ADMAER/106809-B, Paulo Jorge Gonçalves da Cunha, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de 500 000$00.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base do Lumiar da Força Aérea.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de Março de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.

13 de Março de 2000. - O Comandante, Carlos Manuel Maurício Ribeiro Macário, tenente-coronel piloto.