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Ato Original
Despacho n.º 7760/2007
Com a anuência do director-geral do Património, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 19 de Março de 2007, autorizo a transferência da assessora principal do quadro de pessoal dessa Direcção-Geral licenciada Maria Antónia Palma Guerreiro para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Abril de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Abril de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.