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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7765/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, das funções de assessoria que prestava no meu Gabinete, o major-general do Exército, na situação de reserva, António José Afonso Lourenço.
2 - Este despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.