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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7766/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, cesso o destacamento no meu Gabinete do agente principal n.º 7074/134217, do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, Porfírio José Silva Miranda.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir a 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.