Despacho n.º 7779/2025, de 10 de julho

Despacho n.º 7779/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo i ao DecretoLei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares.

Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns.

Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que a alínea a) do n.º 7 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Compras e Gestão Contratual (DSCGC), da Divisão de Compras Públicas (DCP), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 7.1.

Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.

Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação da licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Compras Públicas (DCP), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2025.

25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Maria Julieta Henriques Carvalho

Naturalidade: Lisboa

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pré-Bolonha, em Ciências Jurídicas, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 1989.

III - Formação complementar (indicações mais relevantes):

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (curso de formação de dirigentes intermédios), 2005.

5.ª Jornada INA para Chefias e Quadros Administrativos, Instituto Nacional de Administração, 2008.

SIADAP para Dirigentes Superiores, Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 2009.

Formação de Atualização para os titulares de cargos de Direção Intermédia- Metodologias de Decisão para os Serviços Públicos, INA- Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, 2015.

Tirocínio em Advocacia, pela Ordem dos Advogados, novembro de 1989 a junho de 1991. Participação, ainda, em vários fóruns, seminários, colóquios e ações de formação profissional, na área do direito administrativo, com especial relevo para a área da contratação pública.

IV - Percurso e principal experiência profissional:

Responsável pela Unidade Ministerial de Compras da Economia, desde outubro de 2013. Consultora jurídica do Diretor do Departamento Financeiro do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, desde dezembro de 2012 até setembro de 2013.

Coordenadora do Núcleo de Contratação Pública do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, desde março de 2010 até dezembro de 2012.

Subdiretora-Geral de Veterinária da Direção-Geral de Veterinária, desde março de 2008 a março de 2010.

Chefe do Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Veterinária, desde julho de 2005 a março de 2008.

Consultora Jurídica na Direção-Geral de Veterinária, desde maio de 1997 a julho de 2005.

Consultora Jurídica no Instituto de Proteção da Produção Agro-Alimentar, desde abril de 1993 a maio de 1997.

Consultora Jurídica na Direção-Geral dos Serviços Pecuários, desde fevereiro de 1990 a abril de 1993.

Formadora na área do Direito Administrativo e Contraordenacional na Direção-Geral de Veterinária, desde novembro de 2002 a julho de 2008.

Advogada com inscrição no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses desde novembro de 1991 e suspensa desde janeiro de 2006.

V - Organização e participação, como oradora, nos seguintes fóruns:

Fórum sobre Acordo-Quadro de Higiene e Limpeza, Secretaria-Geral da Economia, em abril de 2017.

Fórum sobre o Novo CCP, Secretaria-Geral da Economia, em outubro de 2017.

Debate sobre a nova regulamentação da prestação de serviços de viagens e alojamento, Secretaria-Geral da Economia, em junho de 2018.

Fórum “O Gestor do Contrato Público”, Secretaria-Geral da Economia, em maio de 2019. Jornadas “Economia e Contratação Pública - Os desafios para a formação do preço-base”, Auditório da Polícia Judiciária, em junho de 2022.

Fórum para apresentação do novo modelo de aquisição de serviço móvel terrestre, em abril de 2023.

Fórum “Aquisição de viaturas pelo Estado”, Secretaria-Geral da Economia, em fevereiro de 2024.

VI - Outras participações:

Participação como membro do júri de procedimentos de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, como membro do júri de procedimentos de recrutamento de dirigentes intermédios e como membro de Conselho Coordenador de Avaliação.

Presidente da Direção da ASAP - Associação para Salvarmos as Aldeias da Pedreira. Membro da Direção da Comissão de Melhoramentos de Alge.

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