Despacho n.º 7784/2018, de 14 de agosto

Despacho n.º 7784/2018

1 - Tendo a Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos, requerido ao Alto-Comissário para as Migrações, o reconhecimento de representatividade, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 115/99, de 3 de agosto; tendo sido ouvido o Conselho para as Migrações (CM), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, em reunião ocorrida a 13 de julho de 2018; reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, a representatividade da Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito nacional.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de julho de 2018.

3 - Notifique-se a Associação da decisão proferida e publique-se extrato da decisão no Diário da República.

23 de julho de 2018. - O Alto-Comissário para as Migrações, Pedro Calado.

311552352