Despacho n.º 7785/2025, de 10 de julho

Despacho n.º 7785/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Luís Adriano Gonçalves Máximo, da carreira especial de inspeção tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 6 de junho de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de julho de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Luís Adriano Gonçalves Máximo;

Nascido em Coimbra, em 1982.

2 - Habilitações académicas:

Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Concluiu a pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos e Concessões na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Concluiu a fase letiva do mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de inspetor tributário, tendo desempenhado funções na área da investigação criminal fiscal e na Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária;

Desempenhou as funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dos XXIII e XXIV Governos Constitucionais.

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