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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7792/2016
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues para exercer funções de Técnica Especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 18 de abril de 2016.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de maio de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular
Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues
Data de nascimento: 15 de dezembro de 1992
Habilitações literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Percurso profissional
Advogada Estagiária na sociedade André, Miranda e Associados -Sociedade de Advogados, RL. (de setembro de 2014 a abril de 2016)
209642543