Despacho n.º 7794/2017, de 5 de setembro

Despacho n.º 7794/2017

No uso da competência subdelegada pela Secretária de Estado da Justiça (Despacho n.º 7187/2016, Diário da República n.º 105, 2.ª série, de 1 de junho), e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura (deliberação de 11 de julho de 2017), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º, n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e 98.º, n.º 5, alínea c), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço, por 3 anos, à Juíza de Direito, Dra. Maria Helena Cabral Susano, como docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro, com efeitos a 15 de setembro de 2017.

14 de agosto de 2017. - O Diretor de Serviços do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.

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