Despacho n.º 7800/2001 (2.ª série), de 16 de abril

Despacho n.º 7800/2001 (2.ª série). - Nos termos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e no despacho n.º 21 496-T/99 (2.ª série), de 10 de Novembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999, ponho termo, a pedido do interessado, ao regime de substituição do director do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros em que esteve investido o mestre João de Freitas Raposo.

22 de Março de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.