Despacho n.º 7802-B/2006 (2.ª série), de 5 de abril

Despacho n.º 7802-B/2006 (2.ª série) - Pelo despacho n.º 25 804-B/2004 (2.ª série), de 10 de Novembro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 14 de Dezembro de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço Viseu-Mangualde - sublanço EN 2-nó do Caçador.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno constante da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho n.º 25 804-B/2004 (2.ª série), de 10 de Novembro.

16 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa DUP

SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - Lanço Viseu-Mangualde - Sublanço EN 2-nó do Caçador

(ver documento original)