Despacho n.º 7803/2006 (2.ª série), de 6 de abril

Despacho n.º 7803/2006 (2.ª série). - Considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais na época da Páscoa;

Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, determino a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 13 de Abril, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central.

30 de Março de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.