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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7809/2015, de 15 de julho
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SUMÁRIO
Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Maritime Analysis and Operations Centre - Nacotics [MAOC(N)], como Chefe de Operações, ao coordenador de investigação criminal, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, Licenciado José António Santos Ferreira, pelo período de dois anos
TEXTO
Despacho n.º 7809/2015
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4, do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é concedida, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, este último ao abrigo da competência delegada por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics [MAOC(N)], como Chefe de Operações, ao coordenador de investigação criminal, do mapa do pessoal da Polícia Judiciária, Licenciado José António Santos Ferreira, pelo período de dois anos, com início a 16 de junho de 2015 e termo em 16 de junho de 2017.
7 de julho de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
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