Despacho n.º 7815/2025, de 10 de julho

Despacho n.º 7815/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, o licenciado António Hugo Barrocas Preto, com efeitos a 5 de junho de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

1 de julho de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: António Hugo Barrocas Preto.

Local e data de nascimento: Lisboa, 12/12/1988.

Habilitações académicas:

Mestrado em Ciências Jurídico Financeiras, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2013.

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010.

Percurso profissional:

Entre 1 de novembro de 2024 e 4 de junho de 2025, adjunto do Ministro das Infraestruturas e Habitação, do XXIV Governo Constitucional.

Advogado na BPO, Sociedade de Advogados, SP, RL (2015/2024).

Advogado estagiário, Delgado, Vidal & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL (2013/2014).

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