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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7818/2022, de 27 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao chefe coordenador José Manuel Ribeiro Cardoso dos Santos, da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 7818/2022
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º, e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao chefe coordenador M/137185, José Manuel Ribeiro Cardoso dos Santos, da Polícia de Segurança Pública, até 15 de fevereiro de 2027.
26 de maio de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes
Cravinho. - 27 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira
Carneiro.
315424225