Despacho n.º 7822/2022, de 27 de junho

Despacho n.º 7822/2022

Subdelegação de Competências no Chefe do Gabinete de Apoio da Direção de Administração de Recursos Humanos

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 6484/2022, de 28 de março de 2022, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022, subdelego no Major de Infantaria NIM 07030796, Nuno Miguel Rosário de Almeida, Chefe do Gabinete de Apoio da Direção de Administração de Recursos Humanos (GabAp/DARH), a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar e de cartões de identificação militar, bem como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte, até ao posto de Tenente-Coronel, inclusive;

b) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria do seu gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do GabAp/DARH, desde o dia 21 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

24 de maio de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

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