Despacho n.º 7823/2022, de 27 de junho

Despacho n.º 7823/2022

Subdelegação de Competências no Chefe da Repartição de Gestão de Carreiras

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 6484/2022, de 28 de março de 2022, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022, subdelego no Coronel de Artilharia NIM 05283291, Adelino José de Sousa Jacinto, Chefe da Repartição de Gestão de Carreiras (RGC)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Nomear praças em Regime de Voluntariado, em Regime de Contrato e em Regime de Contrato Especial para a frequência de cursos e estágios nacionais;

b) Averbar cursos, estágios e especialidades normalizadas a militares;

c) Decidir sobre requerimentos de militares que solicitem informação relativa aos respetivos processos de promoção, no âmbito da matéria da sua repartição;

d) Autorizar a matrícula em cursos civis aos militares, exceto oficiais generais e coronéis tirocinados, sem prejuízo para o serviço;

e) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua repartição.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da RGC/DARH, desde o dia 21 março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

24 de maio de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

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