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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 783/2010
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Mariana Costa da Maia Rafeiro para prestar colaboração neste Gabinete, tendo em vista a realização de estudos e trabalhos na sua área de especialização, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado a adjunto de Gabinete, incluindo abono para despesas de representação. O presente despacho produz efeitos a 23 de Novembro de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogado a todo o tempo.
23 de Outubro de 2009. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
292010