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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7850/2008, de 17 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação de Carla da Cruz Mouro para o cargo de Consultora da Casa Civil
TEXTO
Despacho n.º 7850/2008
Nos termos dos artigos 3º, n.º 2, e 16º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio Consultora da Casa Civil Carla da Cruz Mouro, com efeitos a partir desta data, fixando-se os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20º do referido diploma em 60 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.
1 de Março de 2008. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.