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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7863/2015, de 16 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o despacho de 16 de setembro de 2013, do Secretário de Estado da Cultura, através do qual determina a afetação da Coleção SEC à Direção-Geral do Património Cultura
TEXTO
Despacho n.º 7863/2015
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 165.º, do Código do Procedimento Administrativo, revogo, por mera conveniência, o meu despacho de 16 de setembro de 2013, através do qual determinei a afetação da Coleção SEC à Direção-Geral do Património Cultural, e a que se refere o despacho n.º 1849-A/2014, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 25, 2.ª série, de 5 de fevereiro de 2014.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
6 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
208780866