Despacho n.º 7865/2007, de 2 de maio

Despacho n.º 7865/2007

Nomeio para desempenhar as funções de chefe do meu Gabinete a mestra em Direito Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

Fica autorizada a manter a actividade docente em instituição de ensino superior, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Abril de 2007.

16 de Abril de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.