Despacho n.º 7866/2001 (2.ª série), de 17 de abril

Despacho n.º 7866/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco da TAP-Air Portugal, S. A., para o meu Gabinete, a licenciada Alda Maria Pinto dos Santos Pato, a fim de prestar apoio técnico na área da aviação civil.

2 - A Dr.ª Alda Maria Pinto dos Santos Pato pertence ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Aviação Civil e encontra-se a exercer funções na TAP-Air Portugal, S. A., na situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

3 - A destacada é autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções no meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001.

19 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira da Cunha.