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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7867/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de apoio ao meu Gabinete, Maria Emília da Silva Castro Barbosa, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, competindo-lhe, entre outras, exercer tarefas de coordenação no âmbito do processo do Metropolitano do Sul do Tejo.
2 - A remuneração mensal da destacada corresponde ao lugar e com a percentagem definidos na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescida de subsídio de almoço, devendo ser-lhe mensalmente processada pelo orçamento do Gabinete a diferença entre a remuneração processada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres em razão do lugar de origem e a remuneração ora estabelecida, assim como as diferenças correspondentes aos subsídios de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001.
19 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira da Cunha.