Despacho n.º 7882/2011, de 1 de junho

Despacho n.º 7882/2011

Considerando que Portugal assinou com o SHAPE, em 7 de Outubro de 2009, o Memorandum of Understanding (MOU) relativo ao NATO Special Operations Coordination Centre (NSCC);

Considerando o Technical Arrangement (TA) assinado entre o SHAPE e os Estados Unidos da América em 9 de Outubro de 2009;

Considerando que é necessário proceder a uma emenda ao referido MOU e TA, com vista a dar cumprimento à intenção da NATO Advisory Council (NAC) de dar corpo ao NATO Special Operations Headquartes (NSHQ), desactivando o NSCC, bem como de estipular que o Quartel-General ficará, em termos estruturais, na directa dependência do SACEUR;

Tendo presente, neste contexto, o conteúdo da informação n.º 0792/GC-R, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 16 de Maio de 2011, e o facto de não resultar para Portugal, ao aprovar as alterações propostas pelo NAC, impacto nas obrigações nacionais já assumidas:

Determino, de acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea g), da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho (Lei de Defesa Nacional), e no artigo 2.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional), o seguinte:

1 - Aprovo o First Amendment to the Memorandum of Understanding e o First Amendment to the Technical Arrangement, nos termos em que me foram apresentados e que foram por mim rubricados.

2 - Delego a assinatura dos documentos por mim aprovados no n.º 1 do presente despacho no general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação.

17 de Maio de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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